Institui Gratificação Especial de Serviço a ser paga aos servidores do Poder Executivo designados para executar os serviços de natureza administrativa de responsabilidade do Poder Legislativo, especialmente contabilidade, tesouraria, empenhos e folha de pagamento e dá outras providências.

Institui Campanha para aumento de arrecadação do Município para o ano de 2024, incentivo a aquisição de bens, produtos e serviços em empresas locais, institui premiação e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vila Maria para o exercício financeiro de 2024.