ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º4188/2013 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 210, 233 E 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.154/2013 PLANO DIRETOR DE VIAMÃO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4178/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO

ALTERA O ART. 2º E REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2005 E ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 4.212/2014.