AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA, POLÍTICA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, ACIMA DE 18 ANOS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.901/2019 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E PEDAGOGIA INICIAL PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DENOMINADO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL E ESTIMULAÇÃO PRECOCE E PEDAGOGIA INICIAL NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO - PISEPPIV.

CRIA A PATRULHA “MULHERES PROTEGIDAS” NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIAMÃO - GMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.