DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PELA CORSAN DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE ÁRVORES E A INSTALAÇÃO DE OBJETOS PERMANENTES EM VIAS PÚBLICAS E PARQUES MUNICIPAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, ALTURA E ESPÉCIE, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, DA ACESSIBILIDADE E DA SEGURANÇA URBANA.

AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA A EMPRESA LAV NORTE LAVANDERIA LTDA COMO MEDIDA DE INCENTIVO ECONÔMICO A SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO II, d, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5192/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.