AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA, POLÍTICA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, ACIMA DE 18 ANOS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.901/2019 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E PEDAGOGIA INICIAL PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DENOMINADO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL E ESTIMULAÇÃO PRECOCE E PEDAGOGIA INICIAL NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO - PISEPPIV.

CRIA CARGOS EFETIVOS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4585/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELE- CE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.