CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA, SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE, AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFESSORES CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2018 QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA CORONEL MARCOS DE ANDRADE E NA RUA REVERENDO AMÉRICO VESPÚCIO CABRAL, NO CENTRO DE VIAMÃO, QUE REALIZAREM A ADEQUAÇÃO DA PADRONIZAÇÃO VISUAL (CALÇADAS, FACHADAS E OUTROS ELEMENTOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.