Altera a redação da letra "b" do art. 84 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

ALTERA A LEI 1.648/22, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO A ALTERAÇÃO DE PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ( IPTU ) DO EXERCÍCIO DE 2025 AOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA ENCHENTE DE MAIO DE 2024.