DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPENSA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PRESENCIAIS PARA FINS DA PROMOÇÃO DE CARREIRA CONSTANTE NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.094/2010 E Nº 1.095/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?

"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, MICRO ÁREA 4, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1591/2021?.