ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 721/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.