Dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo em frente às edificações de consultórios e clínicas veterinárias no Município de Pelotas.

Fica obrigatório no Município de Pelotas a implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por parte da população das informações referentes às obras em execução, e dá outras providências.

Declara integrante do Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da Cidade de Pelotas, a Academia do Samba, e dá outras providências.