Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a autarquia responsável pelo abastecimento de água no Município de Pelotas, a fim de utilizar das faturas de água para veicular mensagens informativas sobre a Procuradoria Especial das Mulheres da Câmara de Pelotas; a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM, e o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Pelotas – CRAM com o objetivo de divulgar os serviços de acolhimento e apoio psicossocial às mulheres em situação de violências.

Consolida a legislação do Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Pelotas, RS, para o período de 2026-2029, e dá outras providências.