Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Insere novo projeto no Plurianual 2018/2021, Lei 3.253/2017, LDO 2021, Lei 3.488/2020, abre crédito especial no LOA orçamento 2021 , Lei 3.459/2020 e dá providências.