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4 / 2021Data do ato: 14/09/2021
Concede remissão e isenção de taxas aos Microempreendedores Individuais MEIs e dá outras providências
3522 / 2021Data do ato: 14/09/2021
Altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal 3.492/2021 e dá outras providências.
3521 / 2021Data do ato: 14/09/2021
Dispõe sobre alterações no contrato de Consórcio Público do CISGA, cria gratificações e dá outras providências
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Inteligência em gestão pública.
(54) 3371-1700