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3489 / 2021Data do ato: 27/04/2021
Revoga a Lei Municipal n° 3.444/2020 e dá outras providencias
3488 / 2021Data do ato: 27/04/2021
Cria Programa para recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - REFIS MUNICIPAL e dá outras providencias
3487 / 2021Data do ato: 14/04/2021
Altera a redação do Art. 203 da Lei Municipal n° 1.941/2001, e dá outras providencias
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