ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1220/2022, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO PROJETO DO ACERVO “TERRA DO DIVINO”.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A APROVAR PROJETOS DE CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NICOLAU VERGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE INCENTIVO PARA A INSTALAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA DE EMBUTIDOS “62.696.280 GERALDO ANTONIO MUNIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.