AUTORIZA O MUNICÍPIO A APROVAR PROJETOS DE CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NICOLAU VERGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE INCENTIVO PARA A INSTALAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA DE EMBUTIDOS “62.696.280 GERALDO ANTONIO MUNIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NICOLAU VERGUEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.