DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ITEM I REFERENTE A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 073/1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.