ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUÇUM A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO PARA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE OBRAS E A CONCEDER ISENÇÃO DO ISSQN COMO CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.