AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEMAENTO MIRANTE DAS PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.