ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUÇUM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA A AÇÃO “NATAL PREMIADO 2025”, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA, AUTORIZADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.083/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 4.355/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.