Dispõe sobre o atendimento às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes, em estabelecimentos públicos e privados, vagas de estacionamento e filas preferenciais no Município de Muçum/RS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.