AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APONTA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga os efeitos da Declaração de Situação de emergência em toda área territorial do município prevista no Decreto Municipal n°4085/2024, afetado por eventos climáticos de chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº260/2022 – MDR e da outras providências.

"DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE PARTE DO IMÓVEL RURAL REGISTRADOS SOB A MATRÍCULA 34.942, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS DE ENCANTADO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”