PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1221/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.788,80 (NOVENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.