Inclui o art. 339-A, na Lei Complementar Municipal nº 01/2018, que institui o Código Tributário do Município de Monte Belo do Sul, para prever que nos serviços descritos pelo subitem 7.02 e 7.05, a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, admitida apenas a exclusão dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS e dá outras providências.

INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL/RS.

REVOGA O INCISO III, DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”