ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2003, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.500,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.