ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 86, DA LEI MUNICIPAL 366/2001, DE 02 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 384.205,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.