Altera a Lei Ordinária no 451/2010, de 30 de novembro de 2010, que “assegura matrícula para portadores de deficiência física e/ou mental na escola pública municipal mais próxima da sua residência.
Dá nova redação ao artigo 129-C da Lei Municipal no 101, de 28 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Denomina de Praça Nelci de Oliveira, o espaço público situado no Bairro Mimoso II,
na Avenida São Francisco, Quadra 66, no Município de Luís Eduardo Magalhães.