Institui o Censo Qualificado das Pessoas com características ou sintomas neurodivergentes no Município de Luís Eduardo Magalhães-BA e dá outras providências.

Declara de utilidade pública municipal o Núcleo de Mulheres do Agro - Oeste da Bahia – no município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia e dá outras providências.

Altera o Código Tributário e de Rendas do Município de Luís Eduardo Magalhães - Lei no 387, de 14 de dezembro de 2009.