Dispõe acerca da criação de cargos em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.087, de 12 de julho de 2023, e dá outras providências.