AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2142 (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), DE 11 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.