ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO QUE TRATA O INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTE EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), aponta recursos e dá outras providências.