AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO, BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede aumento real nos vencimentos dos servidores integrantes do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.