ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 751/2009 QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N° 232, DE 09 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE OBRAS E DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §1° DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.