Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do Município.

Altera redação do quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3º, da Lei Municipal nº 288, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUABIJU A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA, ANDRÉ DA ROCHA, PROTÁSIO ALVES, SÃO JORGE, NOVA ARAÇÁ, VISTA ALEGRE DO PRATA, NOVA BASSANO, CASEIROS, IBIRAIARAS E PARAÍ, OBJETIVANDO A MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, PARA AUXILIAR A 3ª COMPANHIA DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL, COM SEDE EM NOVA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.