Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei nº 1287/2015.

Reclassifica categorias funcionais do quadro de servidores e dá outra providência.

Dispõe sobre a remissão, a revisão, o cancelamen-to e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa.