Autoriza prorrogação de contratação temporária de excepcional interesse e dá outras providências.

Amplia o número de vagas do cargo em comissão de Diretor–CC-5 e extingue categorias funcionais do quadro geral de cargos e funções do Município.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.