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1366 / 2021
Data do ato: 27/04/2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL ? REFIS/MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1365 / 2021
Data do ato: 23/03/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRIBUIÇÃO MENSAL EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO ? AMPLA, PARA SUBSIDIAR AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1364 / 2021
Data do ato: 16/03/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRIBUIÇÃO MENSAL EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DE MARAU ? HOSPITAL CRISTO REDENTOR, PARA SUBSIDIAR AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
