ALTERA A LEI n° 2.004/2021 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) DE CAMARGO, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECER TRANSPORTE A ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO.