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LEI ORDINARIA 3068/2023
Data do ato : 21/11/2023

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LEI ORDINARIA 3067/2023
Data do ato : 21/11/2023

INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINARIA 3066/2023
Data do ato : 21/11/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.790/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.