ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2414/2015, QUE CONSOLIDA OS TEXTOS DAS LEIS QUE TRATAM DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DE 2025.

REESTRUTURA O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO SÓCIO-ECONÔMICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DENOMINADO "CRÉDITO MÃOS DADAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.