AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DE 2025.

ALTERA EXCEPCIONALMENTE O PRAZO DE ADESÃO A OPÇÃO CONSTANTES DO DECRETO MUNICIPAL N° 015/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCAS.