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46 / 2022
Data do ato: 03/08/2022
Altera o Decreto nº 041, de 13 de outubro de 2011, que dispõe sobre as condições de ingresso no serviço público e respectiva documentação.
44 / 2022
Data do ato: 28/07/2022
Institui Rotina nas solicitações de compras.
43 / 2022
Data do ato: 28/07/2022
Constitui Grupo de Trabalho para a implementação dos procedimentos previstos na Nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021.