Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.346/2015.

Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado Professor de Educação Infantil, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.