Regulamenta a Lei nº 4.275, de 17 de março de 2026, que institui campanha de aumento de arrecadação e premiação do projeto BOLÃO do ICMS/ISSQN VILAMARIENSE 2026, buscando estimular e valorizar os setores produtivos do Município, instituir a Educação Fiscal, além de promover a Participação Social.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR no montante de R$ 177.165,59 (cento e setenta e sete mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), aponta recursos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Atendente de Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.