AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR, AFETAR, DESMEMBRAR, UNIFICAR, PERMUTAR E ALIENAR POR VENDA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO QUE ABAIXO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO AO CLUBE DE MÃES SANTO ANTÔNIO, CNPJ 89271068/0001-419, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2972/2001 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO, REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.