AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IN SAÚDE – INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUSTEIO DO HOSPITAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5541/2025 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

ALTERA O ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 5539/2025, QUE INSERIU O ARTIGO 67-A NA LEI ORDINÁRIA Nº 4556/2016 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE A IMEDIATA APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS.