ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI Nº 4.556/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O §2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.479/2025, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI PARA OS IMÓVEIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECONSTRUÇÃO

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.