AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

REVOGA A LEI ORDINÁRIA N. 4935/2020 QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA, CRIA CARGOS E REGE O FUNCIONAMENTO DAS OUVIDORIAS SETORIAIS E GERAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º2520/1996 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL NCL 2018/89.