ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5330/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA UNIÃO DA VILA, CNPJ 56.877.588/0001-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.500, DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL 2025), PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO POR TERCEIROS, AJUSTAR PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, E INCLUIR EXCEÇÕES E REGRAS COMPLEMENTARES AO PARCELAMENTO.