ALTERA O ART. 4º E O ANEXO DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.477/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VIAMÃO, PARA INCLUIR O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA INSTITUCIONAL E ATUALIZAR A DESCRIÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE LICENCIAMENTO, E PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O NÍVEL, A CARGA HORÁRIA E O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL MUNICIPAL E FISCAL TRIBUTÁRIO, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.585/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4556/2016 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.