AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO – IMAS, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DO CENTRO OBSTETRÍCIO DO HOSPITAL DE VIAMÃO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER A DESAFETAÇÃO, ALTERANDO A DESTINAÇÃO DE BEM DE USO INSTITUCIONAL, PARA BEM DE USO DOMINIAL, E A PROCEDER A CRIAÇÃO, A DELIMITAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DAS ÁREAS QUE ABAIXO ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO/ TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VIA-MONTES COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE REALIZAR O SUL ESPECIAL CUP - ETAPA VIAMÃO/RS, DO MUNDIAL DE BEACH TENNIS