AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JORGE A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA, NOVA ARAÇÁ, ANDRÉ DA ROCHA, PROTÁSIO ALVES, GUABIJÚ, VISTA ALEGRE DO PRATA, NOVA BASSANO, CASEIROS, IBIRAIARAS E PARAÍ, OBJETIVANDO A MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, PARA AUXILIAR A 3ª COMPANHIA DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL, COM SEDE EM NOVA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

ALTERA A LEI 1.648/22, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.