ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.689, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2001, AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.