ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.916/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A REMISSÃO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, A REVISÃO E O CADASTRO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.