AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 1.648/22, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 1.648/22, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.