AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE LEILÃO, VEÍCULO RECEBIDO EM DOAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, OUTROS BENS MÓVEIS CONSTANTES NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

“ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AUTORIZA CONCEDER INCENTIVO À LATICÍNIOS SÃO DOMINGOS S.A., VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.