AUTORIZA RECEBER IMÓVEIS POR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM A CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1449 DE 21 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.