AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR OS JUROS DE DÉBITOS DO PROGRAMA FUNDESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM MOTOCLUBE SOMBRAS DA TRILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.