ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 723.104,43 (SETECENTOS E VINTE E TRÊS MIL CENTO E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR OS JUROS DE DÉBITOS DO PROGRAMA FUNDESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.