INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA NOTA DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA DA PRÊMIOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1383/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE 46.160,00M² (QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA METROS QUADRADOS), DA MATRICULA Nº 20.346 DO SERVIÇO REGISTRAL DE CASCA, PARA FINS DE ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.