Dispõe sobre o atendimento dos usuários nas unidades de atendimento das empresas que prestam serviços essenciais de energia elétrica e água potável, situadas no município de Passo Fundo (RS), e dá outras providências.

Acresce o inciso IX e o parágrafo único ao art. 19 da Lei Complementar nº 170, de 9 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI do Município de Passo Fundo”, conforme especifica.

Dispõe sobre a proibição da execução de músicas impróprias em escolas públicas municipais, escolas privadas e eventos destinados a crianças e adolescentes no município de Passo Fundo (RS), e dá outras providências.