Cria Comissão Especial para Alteração da Lei Orgânica Municipal.
Altera a denominação da Secretaria de Habitação, criada pela Lei Complementar n.º 165, de 25 de setembro de 2006, que “estabelece a estruturação da Administração Pública Municipal de Passo Fundo” para Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Censo da Inclusão da Pessoa com Deficiência, através do cadastro para identificação e mapeamento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Passo Fundo, e dá outras providências.