Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para início e término das obras previsto na Lei n.º 5.551, de 30 de junho de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel público com encargos à Associação de Desenvolvimento Social do Norte do Rio Grande do Sul”.

Dispõe sobre regularização de obras construídas em desacordo com a Lei Complementar n.º 170, de 9 de outubro de 2006, e ou a Lei Complementar n.º 399, de 7 de novembro de 2016, e dá outras providências.