Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Estelionato no município de Passo Fundo (RS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do município de Passo Fundo (RS)

Cria a Comissão Especial para Alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Passo Fundo.