Estabelece percentual de reajuste e de revisão geral anual dos vencimentos, gratificações, auxílios, abonos, diárias, verbas, proventos, pensões, funções gratificadas e demais vantagens e parcelas pecuniárias e estipendiais, remuneratórias e indenizatórias, incorporadas ou não, percebidas ou devidas aos servidores públicos do Poder Legislativo de Passo Fundo (RS), incluído o auxílio-alimentação, conforme especifica.

Dispõe sobre a revisão geral anual aos vencimentos, salários, proventos, pensões, funções gratificadas e reajuste ao vale-alimentação dos servidores públicos municipais da administração direta do Poder Executivo, autárquica e fundacional, conforme especifica.

Autoriza o Município a celebrar novo Convênio com o Município de Nova Prata, para os fins de repasse de incentivo à qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS) junto à instituição hospitalar credenciada, na especialidade clínica e cirúrgica de Oftalmologia.