Acresce o art. 14-A à Lei n.º 5.897, de 22 de julho de 2024, que “Institui o Programa Auxílio-Moradia no âmbito do município de Passo Fundo, conforme especifica”.

Institui o programa “Passo para um futuro inovador” e cria o Mecanismo Municipal de Incentivo à Inovação de Passo Fundo, estabelecendo incentivos fiscais e econômicos para fomentar startups, empresas inovadoras e o desenvolvimento e tecnológico no município.

Altera a Planta de Zoneamento Urbano do mapa n.º 02, estabelecida na Lei Complementar nº 170, de 9 de outubro de 2006, e cria a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para implantação de loteamento habitacional nas proximidades do Loteamento Jaboticabal, com frente para a estrada municipal ESBR1, e dá outras providências.