Cria a Comissão Especial para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 5.611, de 18 de janeiro de 2022, quanto à prestação dos serviços de telecomunicações no município de Passo Fundo.

Estabelece percentual de reajuste e de revisão geral anual para os agentes públicos do Poder Legislativo de Passo Fundo e autoriza, com efeitos financeiros prospectivos a partir de 13 de janeiro de 2026, o cômputo de tempo de serviço realizado nos termos da lei como período aquisitivo para fins de concessão de adicional trienal e de licença-prêmio, conforme especifica.

"Autoriza a desafetação e alienação de bens imóveis de propriedade da autarquia CAPASEMU e altera dispositivos da Lei Complementar nº 208, de 06 de agosto de 2008 que “Dispõe sobre o sistema de saúde dos servidores municipais de Passo Fundo e estabelece normas e princípios administrativos que regerão a administração da caixa de prestação de assistência e serviços de saúde dos servidores municipais de Passo Fundo - CAPASEMU e dá outras providências”.