Dispõe sobre a permissão para transportar animais domésticos de pequeno porte, acompanhados por seus responsáveis, no sistema de transporte coletivo no município de Passo Fundo (RS).

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Hospital Beneficente Dr. César Santos, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

Estabelece parâmetros urbanísticos da Zona de Uso Especial (ZUE) da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), prevista na Lei Complementar n.º 170, de 9 de outubro de 2006, conforme especifica.