“Regulamenta a gestão da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Paraí/RS, institui a Comissão Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.”

“Insere eventos na Lei Municipal n° 3.839/2025, que estabelece o Calendário Oficial de Eventos do Município para o ano de 2026, e dá providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a receber por doação gratuita área de terras que descreve e dá outras providências.”