Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Frações Ideais de Imóvel de sua Propriedade para Construção de Unidades Habitacionais às Famílias do Município e dá outras providências.

Contratação Pessoal por Prazo Determinado Atender Necessidades Temporárias Excepcional Interesse Público Art. 37, Inciso IX, Constituição Federal, Art. 92, Inciso X Constituição Estadual