Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 034/2022/PMP, que trata da fixação dos valores das diárias concedidas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Palminópolis-GO.

Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.