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LEI ORDINÁRIA
81/2024
Data do ato : 27/06/2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial.
RESOLUÇÃO
2/2024
Data do ato : 21/06/2024
Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis, para atualização e adequação de suas normas ao contexto atual, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
1/2024
Data do ato : 21/06/2024
Regulamenta a gestão documental eletrônica e o uso de certificado digital para aplicação de assinatura digital em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Palminópolis-GO.
