“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com realização de competição esportiva que descreve, dá outras providências."

“Institui o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de Nova Alvorada."

“Altera os requisitos de provimento dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias."