Autoriza a contratação de servidor para o cargo de “Servente” por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e oferece outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVENTE POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.