INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NICOLAU VERGUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO FAZER DOAÇÃO DE LOTES URBANOS NO LOTEAMENTO HABITACIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.