Fixa os subsídios dos Vereadores para o exercício 2025/2028 e oferece outras providências.
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício 2025/2028 e oferece outras providências.
Fixa os subsídios do cargo de Secretário Municipal para o exercício 2025/2028 e oferece outras providências.