CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 4.355/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.