DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MUÇUM/RS, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO - CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº260/2022 – MDR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 4529, DE 27 DE MAIO DE 2025

PRORROGA DATA DA 1° PARCELA E COTA UNICA DO ART 2° DA LEI 4519/2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.