DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MUÇUM/RS, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO - CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº260/2022 – MDR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 4529, DE 27 DE MAIO DE 2025