AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$29.764.211,85, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE CRITÉRIOS GERAIS DO PROGRAMA GRUPO FRONT, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE MUÇUM, RS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DA CEDÊNCIA DA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO, APOIO NA EMANCIPAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS SELECIONADAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 APONTA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.