REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 20 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL.