Dispõe sobre a composição, organização, funcionamento e mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, nos termos dos arts. 109 a 111 da Lei Complementar nº 12/2025 (Plano Diretor), e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.743,85 (QUARENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.