Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Luís Eduardo Magalhães-BA, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 387, de 14 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências.