Acrescenta os Arts. 11 e 12 à Lei Municipal no 961/2021, que institui medidas de proteção à gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Luís Eduardo Magalhães, com o objetivo de promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde e estabelecer canais de denúncia.

Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis, com sede no Município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Social e Educacional Companhia de Experimentação e Pesquisa em Arte & Cultura - CEPAC, com sede no Município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências.