Declara de utilidade pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), um total de 1.764,05 m², localizada em imóvel matriculado sob nº 90.257, de propriedade de Erni Carlos Oro e Renata Oro Remor, com o propósito de atendimento a projeto urbanístico de loteamento e para a construção de vias públicas. 

Regulamenta o período de recesso escolar para professores, em efetivo exercício do magistério, das escolas públicas municipais e o Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, pelo período de 20 de dezembro de 2024 ao dia 09 de fevereiro de 2024.

Estabelece a suspensão temporária dos prazos de validade dos contratos temporários dos profissionais atuantes no sistema municipal de ensino durante o período de recesso escolar de 2024/2025.