Autoriza permuta de áreas de propriedade do Município de Erechim e de propriedade dos senhores Eduardo Kich Giaretta, Luciane Fátima de Marchi Giaretta e Jaison Mateus Rebelatto, visando ajuste de divisas e regularização de arruamento no local.

Torna obrigatória a comunicação de indícios de maus-tratos a animais pelos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário e similares.

Autoriza o repasse de recursos financeiros e orçamentários ao FUNREBOM - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar.