Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas por recebimento de indenizações de transporte e diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Canoas e dá outras providências. 

Altera dispositivos da Resolução de Mesa nº 223, de 23 de fevereiro de 2020, que “Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos para Provimento de Cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Canoas”. 

Homologa a Prestação de Contas referente ao exercício de 2022.