Prorroga o prazo da Comissão Especial para a análise dos projetos de Resolução nºs 4 e 6 de 2025.
Fixa a composição das Comissões Permanentes para o ano de 2025.
NUMERAÇÃO DE DECRETO ANULADA COM RETIFICAÇÃO DO MESMO CONTEÚDO ATRAVÉS DO DECRETO 19/2025.
