DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS VOLTADOS À HABITAÇÃO, ESPORTE, LAZER, EDUCAÇÃO, SAÚDE, INFRAESTRUTURA URBANA E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSE COLETIVO.

INSTITUI O CENTRO DE REFERENCIA NO ATENDIMENTO À MULHER – CRAM NO MUNICÍPIO DE CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.