Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente servidores para os Cargos de Educador Cuidador e Ajudante de Educador Cuidador por tempo determinado para execução de serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal da Inclusão Social.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.