ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2° E O SUBITEM 3.1 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1618/2009.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUPLEMENTA, REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.