Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 658, de 20 de junho de 2012, que dispõe sobre pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Altera o art. 96 da Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.