Cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 460, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a política de assistência social do Município e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº 572, de 06 de agosto de 2009.