Altera dispositivos do Decreto nº 03, de 05 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 221, de 05 de novembro de 1999 e suas alterações.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 221, de 05 de novembro de 1999 que autoriza o Executivo Municipal a subsidiar medicamentos.

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE”.