Regulamenta a Lei Municipal nº 771, de 19 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e dá outras providências. Revoga o Decreto Municipal nº 021, de 25 de março de 2022.

Estabelece modelos, normas e procedimentos de gestão e execução de Processos Administrativos de fiscalização referente a autuação de estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Boa Vista do Sul e estabelecimentos irregulares de produtos de origem animal no território de Boa Vista do Sul/RS.

Designa o Grupo Técnico Municipal - GTM do Programa Primeira Infância Melhor - PIM, com a respectiva carga horária, no âmbito do Município de Boa vista do Sul e dá outras providências.