Redefine dimensões do perímetro urbano do Município. Revoga as Leis Municipais nºs 640, de 07 de dezembro de 2011 e 1.113, de 01 de julho de 2022.
Promulgação da parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024 qual resultou a Lei n° 1.221/2024 de 03 de junho de 2024 que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2025/2028”.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2025/2028.