Regulamenta a Lei Municipal nº 771, de 19 de fevereiro de 2016, para estabelecer normas e procedimentos para operacionalização e desenvolvimento das atividades do (SIM).

Regulamenta a Lei Municipal nº 771, de 19 de fevereiro de 2016, para estabelecer normas para registro e/ou aprovação de projetos de estabelecimentos no sistema/Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (SIM).

Regulamenta a Lei n.º 771, de 19 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e dá outras providências. Revoga Decreto Municipal n.º 018, de 28 de abril de 2016.