LEGISLAÇÃO

Constituição Federal de 1988

Legislação Federal

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Código de Defesa do Consumidor

Código de Processo Penal

Código de Processo Civil

Código Eleitoral

Código Tributário Nacional

Código de Trânsito Brasileiro

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

Estatuto da Criança e do Adolescente

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000

Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993

Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002