Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal e dá outras providências.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR no montante de R$ 114.414,30 (cento e quatorze mil quatrocentos e quatorze reais e trinta centavos), aponta recursos e dá outras providências.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR no montante de R$ 1.904.569,27 (um milhão novecentos e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), aponta recursos e dá outras providências.