Disciplina os benefícios das isenções tarifárias concedidos no sistema público de transporte coletivo de passageiros, onde modifica o art. 44º da Lei Municipal nº 3.101/2002 e dá outras providências.

INSTITUI A RESERVA DE VAGAS EM UNIDADES TÉRREAS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais.