AUTORIZA O MUNÍCIPIO A PROCEDER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 13465/2017, A CRIAÇÃO, A DELIMITAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DE SETOR DE UTILIZAÇÃO ESPECIAL- SUE, PARA FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI. 4717/2018 PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS, ALTERANDO SUA DESTINAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO DOMINIAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.