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3188 / 2003Data do ato: 22/12/2003
CRIA CARTEIRA PARA MOTORISTA DE TÁXI E TRANSPORTE DE ESCOLARES.
3187 / 2003Data do ato: 18/12/2003
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE FAIZA DE SEGURANÇA E CÔNES EM FRENTE A ENTRADA DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
2519 / 1996Data do ato: 08/07/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA BEM COMO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.
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