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4586 / 2017Data do ato: 29/03/2017
REVOGA NA INTEGRALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4629 / 2017Data do ato: 16/06/2017
Institui o Prêmio Mérito Esportivo no Âmbito Poder Legislativo.
1290 / 1970Data do ato: 18/06/1970
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO MUNICIPAL.
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