ALTERA O ARTIGO 5? DA LEI MUNICIPAL 5301/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.403/2024 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VIAMÃO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1899/1987, QUE CRIOU A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º E OS § 1º AO 7º NO ARTIGO 5º.