“AUTORIZA CONTRATAR SERVIDOR PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 1.633/2022 E 1682/23, AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO A SER PAGA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DESIGNADOS PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE CONTABILIDADE, TESOURARIA, EMPENHOS E FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS