CONCEDE INCENTIVOS A PRODUTOR RURAL DENTRO DO PROGRAMA PROAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR MEDIANTE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.