AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM A FESTA EM HONRA AO COLONO E MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 10 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO, RESTABELECIMENTO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA - FMRRRC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.