ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 406 DE 12 DE JANEIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 E/OU A LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.

ALTERA A PLANTA DE ZONEAMENTO URBANO DO MAPA Nº 02, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 E CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(DO VEREADOR PAULO ROBERTO NECKLE)

ALTERA O §2º DO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.