Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do município de Passo Fundo (RS), da Lei federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, dos contatos do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) municipal, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Balcão do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e nos órgãos públicos do Município de Passo Fundo, e dá outras providências.