Reconhece a calamidade pública municipal, convalida os decretos inerentes, dispõe sobre a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação em caráter emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.431 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências