Cria Programa para recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - REFIS MUNICIPAL e dá outras providencias.

Altera lei municipal n° 3.384/2019, que dispõem sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal para a Criança e Adolescente do município de Paraí /RS e dá outras providências

Altera a redação e acresce o parágrafo único do art. 1º, da lei municipal n° 2.632/2009, e dá providências