DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E ALTERA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 433/2002”.